Vol. 31 No. 1 (2025)

Published January 1, 2025

Artigos

Caroline Coelho, Helena de Azeredo Orselli

e38

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A APOSENTADORIA DAS PESSOAS TRANSEXUAIS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 219893-80.2022.8.26.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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Agnes Frizzo Decker da Silva, Fábio Pendiuk

e39

PRÁTICAS CRIMINOLÓGICAS SELETIVAS À MARGEM: DA LETALIDADE POLICIAL À GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazario de Souza

e40

A BASE CONSTITUCIONAL DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Edson Luiz Facchi Junior, Matheus Henrique de Oliveira

e41

A DISCUSSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO CLÁUSULA PÉTREA NO BRASIL

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Gabriel César Dias Lopes

e47

A CRISE DA SOBERANIA E A ASCENSÃO DO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL: DESAFIOS PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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