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O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A APOSENTADORIA DAS PESSOAS TRANSEXUAIS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 219893-80.2022.8.26.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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