Resumo
O objeto deste artigo é analisar a ocorrência de obstrução de justiça em investigações corporativas internas e eliminação de documentos corporativos, para identificar critérios delimitadores de ações legítimas e atos efetivamente criminosos de obstrução. Os objetivos específicos são (i) analisar a ocorrência de crimes nesse contexto a partir do caso da Arthur Andersen LLP, empresa norte-americana condenada por obstrução de justiça por ter destruído documentos de auditoria interna, (ii) descrever as consequências do julgamento, as mudanças legislativas dele advindas e os desacertos das estratégias de repressão a obstrução de justiça colocadas em prática em seguida, (iii) identificar contornos da atividade de investigação corporativa interna no Brasil para aferir a possibilidade de ocorrência de obstrução de justiça nesse cenário, (iv) apresentar delimitações ao alcance do tipo de obstrução de justiça e critérios de boas práticas de investigação interna para delimitação do espaço legítimo de atuação. A metodologia utilizada foi a de estudo de caso e revisão de literatura especializada. Os resultados indicam que a criação de novos dispositivos incriminadores e/ou a expansão de dispositivos existentes não são a melhor estratégia para repressão a atos de obstrução no contexto corporativo. A conclusão final é que o estabelecimento de critérios mais claros de incriminação de atos de obstrução promove a aplicação adequada dos dispositivos incriminadores e reduz as chances de aplicação indevida contra condutas que não guardam natureza efetivamente criminosa.
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