SUGESTÕES SOBRE ADOÇÃO DE STANDARDS PROBATÓRIOS PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DAS PROPOSTAS À LUZ DA TUTELA MULTINÍVEL DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
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Palavras-chave

Constitucionalismo Multinível, Direitos Humanos, Direitos das Mulheres, Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Standards Probatórios, Convencionalidade

Como Citar

Moraes, M. C. A., & Lôndero, M. C. (2026). SUGESTÕES SOBRE ADOÇÃO DE STANDARDS PROBATÓRIOS PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DAS PROPOSTAS À LUZ DA TUTELA MULTINÍVEL DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. ÂNIMA - Revista eletrônica Do Curso De Direito Da UniOpet, 32(1). Recuperado de https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/89

Resumo

O presente trabalho analisa a adequação das propostas de standards probatórios à tutela multinível dos direitos humanos, conforme a cláusula de abertura constitucional, no que se refere à proteção dos direitos das mulheres em casos de violência doméstica e violência familiar. A metodologia adotada pelo estudo consiste em revisão bibliográfica, análise dos instrumentos normativos pertinentes e exame qualitativo acerca da incorporação de standards probatórios no ordenamento processual penal brasileiro. A hipótese central da pesquisa é a de que os estudos sobre critérios de valoração da prova não se alinham à tutela ampla dos direitos humanos, sendo confirmada ao final. Inicialmente, delimita-se a concepção de tutela multinível adotada; em seguida, apresentam-se os principais instrumentos internacionais relativos aos direitos das mulheres; por fim, analisam-se propostas de autores brasileiros sob a ótica da convencionalidade. Conclui-se que prevalece a defesa de aplicação universal dos standards, em desacordo com a normativa internacional e constitucional aplicável.

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