Abstract
O acordo de não persecução penal é um instituto processual que passou a vigorar de forma plena no Código de Processo Penal com o advento da Lei n.º 13.964/19, em que pese pouco antes disso já contava com regulamentação diversa. Pautada no paradigma da justiça penal negociada, a medida conta com alguns requisitos legais para que possa ser ofertada e celebrada, dentre os quais a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito. Tais requisitos, contudo, parecem carecer de uma concretude conceitual, pelo que o questionamento sobre o que se pode considerar como sendo reprovação e prevenção nesse aspecto constitui o problema da presente pesquisa. O objetivo do estudo foi o levantamento de dados ou informações na comarca de Canoinhas/SC com o fim de analisar quais os critérios que têm sido utilizados para dar significado aos requisitos da reprovação e prevenção do crime, cuja metodologia empregada foi a exploratória, de natureza qualitativa e de revisão bibliográfica. Os resultados obtidos, explanados em fase conclusiva, fornecem um panorama geral, dentro do recorte temporal, regional e jurídico proposto, sobre como tem se procedido com relação ao acordo de não persecução penal pelo Ministério Público na comarca de Canoinhas/SC para com alguns delitos ambientais no ano de 2022.
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