COMPLIANCE E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES LIMITADAS: UMA PROPOSTA PARA INCREMENTAR A CONFORMIDADE A PARTIR DOS DEVERES DE LEALDADE E DE DILIGÊNCIA

Abstract

O presente artigo tem por objetivo avaliar os limites e possibilidades da responsabilização civil de administradores que atuam em sociedades limitadas, levando em consideração os deveres de lealdade e de diligência estabelecidos pelo direito norte-americano. Para o desenvolvimento da pesquisa, o método utilizado foi o dedutivo-descritivo por meio de pesquisa bibliográfica, revisão da literatura nacional e estrangeira a respeito dos critérios para responsabilização do administrador de sociedade empresária. Três são os eixos que coordenam a revisão da bibliografia pertinente: o compliance, os deveres dos administradores de empresa e as ferramentas jurídicas disponíveis para assegurar o seu cumprimento. Assim, o artigo se estrutura em três partes. A primeira delas abordará o conceito de compliance e sua formação nos Estados Unidos e no Brasil. A segunda conceituará os deveres de lealdade e de diligência, com base em dispositivos legais brasileiros e casos históricos norte-americanos. E a terceira, por fim, analisará a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando os remédios jurídicos disponíveis para a responsabilização dos administradores.