O (NÃO) PROBLEMA DOS FINS DA PENA NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
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Palabras clave

Direito Penal Econômico, Criminalidade Econômica, Teoria da Pena, Finalidades da Pena, Crimes de Colarinho Branco

Cómo citar

Bueno, J. V. S. (2026). O (NÃO) PROBLEMA DOS FINS DA PENA NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO. ÂNIMA - Revista eletrônica Do Curso De Direito Da UniOpet, 32(1). Recuperado a partir de https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/91

Resumen

O artigo investiga se a autonomia relativa do Direito Penal Econômico demandaria a formulação de uma teoria da sanção penal apartada dos paradigmas clássicos do Direito Penal. De início, rememora-se as tradicionais teorias dos fins da pena, marcadas pela dicotomia entre as teorias absoluta e relativa. Propõe-se, em seguida, a adoção de abordagem mais atual, que parte de uma teoria quadripartida de legitimação da penal criminal, estruturada em quatro problemas essenciais (fundamento, finalidades, forma de punição e oportunidade de punição). No plano das finalidades da pena, discute-se a eficácia das espécies de penas previstas na legislação e sua eficácia no desestímulo de condutas voltadas ao lucro ilícito e se há necessidade de criação de sanções específicas para a criminalidade econômica. A conclusão é de que a formulação de um fundamento e espécies próprios de sanção criminal para o Direito Penal Econômico, apartado daqueles usados em outras formas de criminalidade, constitui, em realidade, um "não-problema" dogmático no ordenamento brasileiro, que opera seu sistema punitivo sob as mesmas bases normativas, mantendo um fundamento retributivo único. Defende-se que o foco acadêmico e jurisprudencial deve se deslocar para a legitimidade da intervenção penal nesse domínio, em estrita observância ao princípio da ultima ratio.

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