O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE

Resumen

O presente artigo analisa a aplicação do princípio da proporcionalidade na interpretação e na incidência do direito real de habitação conferido ao cônjuge ou companheiro supérstite no direito sucessório brasileiro. Previsto no artigo 1.831 do Código Civil, esse instituto tem como finalidade assegurar a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente no imóvel destinado à residência da família, mesmo após a abertura da sucessão do de cujus. Entretanto, sua aplicação pode gerar conflitos com os direitos patrimoniais dos demais herdeiros, especialmente no que se refere ao exercício do direito de propriedade e à efetivação da partilha dos bens. Diante dessa tensão entre interesses juridicamente protegidos, o estudo investiga em que medida o princípio da proporcionalidade pode servir como critério interpretativo para a solução desses conflitos, buscando conciliar a proteção à moradia e à dignidade do cônjuge ou companheiro sobrevivente com os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Para tanto, adota-se uma abordagem teórico-dogmática baseada na teoria dos princípios e da proporcionalidade desenvolvida por Robert Alexy, bem como na doutrina da constitucionalização do direito civil. O trabalho também analisa a evolução legislativa e jurisprudencial acerca do direito real de habitação, identificando as principais controvérsias interpretativas e suas implicações práticas no âmbito dos inventários. Ao final, propõe-se uma leitura do instituto orientada pela ponderação de princípios, de modo a evitar tanto a aplicação absoluta quanto a restrição indevida desse direito, promovendo soluções mais equilibradas e compatíveis com os valores constitucionais que informam o sistema jurídico brasileiro.