ENSINO DOMICILIAR NO BRASIL: O PAPEL DO LEGISLATIVO NA PROMOÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DE QUALIDADE

Resumo

O ensino domiciliar, ou homeschooling, é uma modalidade de educação na qual a responsabilidade pela instrução formal das crianças recai sobre os pais ou responsáveis, ao invés de instituições escolares tradicionais. Essa prática é regulamentada em diversos países, como os Estados Unidos e o Reino Unido, mas no Brasil ainda carece de uma legislação específica que a normatize amplamente. No contexto brasileiro, o tema ganhou destaque em 2020 com o julgamento da Repercussão Geral: Tema 822 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão resultou na fixação da tese de que o ensino domiciliar não é incompatível com a Constituição Federal de 1988, mas depende de regulamentação por meio de lei específica. Na ocasião, o STF reconheceu que, embora a educação seja um direito fundamental e um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade, a implementação do ensino domiciliar precisa atender a requisitos que assegurem o cumprimento dos direitos da criança, como a qualidade da educação e mecanismos de proteção. A partir da ideia de que o ensino domiciliar deve equilibrar os direitos de liberdade educacional das famílias e os direitos fundamentais das crianças, pretende-se responder à seguinte questão: Quais os impactos do reconhecimento do ensino domiciliar pelo STF nos direitos das crianças, e como o Legislativo pode garantir uma educação inclusiva e de qualidade? A pesquisa parte do pressuposto de que o reconhecimento do homeschooling no Brasil abre espaço para importantes avanços e desafios, demandando uma análise rigorosa das suas consequências sociais, educacionais e legais. Utilizando-se da abordagem metodológica hipotético-dedutiva, por meio de técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, dá-se especial atenção aos fundamentos constitucionais da decisão do STF, às diretrizes propostas em experiências internacionais e às necessidades de proteção e desenvolvimento das crianças em contextos de ensino domiciliar. A pesquisa visa contribuir para uma compreensão mais abrangente e crítica acerca do homeschooling, especialmente da discussão de sua possibilidade no no Brasil, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas que assegurem qualidade, equidade e inclusão.