POLÍTICA DE CUIDADOS COMO MEIO DE GARANTIA DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL: INTERAÇÕES ENTRE A AGENDA INTERNACIONAL E INTERNA BRASILEIRA
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Palavras-chave

Direitos Humanos
Política de Cuidados
Trabalho Decente

Como Citar

Rodrigues, M., & Gonçalves, A. E. B. (2024). POLÍTICA DE CUIDADOS COMO MEIO DE GARANTIA DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL: INTERAÇÕES ENTRE A AGENDA INTERNACIONAL E INTERNA BRASILEIRA. ÂNIMA - Revista eletrônica Do Curso De Direito Da UniOpet, 30(2). Recuperado de https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/29

Resumo

Este estudo se propõe a avaliar a implementação do direito ao trabalho decente no Brasil, levando em consideração os compromissos internacionais assumidos pelo país no que diz respeito à referida pauta. A hipótese de pesquisa é a de que a previsão normativa brasileira de uma Política Nacional de Cuidados não apenas fortalece os direitos humanos sociais, mas como também é forma estratégica de o Estado Brasileiro restar atualizado perante a sociedade internacional e, a longo prazo, mitigar responsabilizações por violações a direitos humanos concernentes à temática. Para testar a hipótese, este artigo está estruturado em duas partes centrais: a primeira concernente à apresentação do Direito ao Cuidado e Trabalho Decente na Agenda Política Atual, e a segunda parte na análise da atuação estratégica em termos de direitos humanos.

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