O INGRESSO DOMICILIAR PARA FINS EXPLORATÓRIOS: A INCOMPATIBILIDADE DA FISHING EXPEDITION COM GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre a violação de domicílio e a fishing expedition no processo penal brasileiro, com especial atenção aos limites constitucionais que condicionam o ingresso em espaços privados. Busca-se não apenas descrever o funcionamento dessas práticas investigativas, mas também evidenciar, sob uma perspectiva crítica, as ilegalidades e distorções decorrentes de sua utilização com caráter exploratório no ordenamento jurídico nacional. A partir de uma abordagem que articula estrutura e superestrutura, em uma leitura orgânica e não totalizante, o estudo examina como tais técnicas se manifestam na prática forense, especialmente no âmbito de medidas invasivas, como buscas domiciliares. Nesse contexto, procura-se demonstrar de que modo essas práticas podem tensionar os limites impostos pelas garantias fundamentais, notadamente a inviolabilidade do domicílio, o devido processo legal, a presunção de inocência e a vedação à autoincriminação. Além disso, o trabalho investiga a forma como a utilização de diligências genéricas pode comprometer a coerência do sistema jurídico ao permitir investigações baseadas em hipóteses não previamente delimitadas. Assim, pretende-se contribuir para uma compreensão mais aprofundada dos limites, riscos e contradições associados ao uso de práticas investigativas exploratórias no contexto do processo penal brasileiro contemporâneo.