ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA. A POSSIBILIDADE DE CADEIRANTE USAR ESPAÇO ACESSÍVEL EM ÔNIBUS DE FOR MA DIVERSA DO NORMATIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE
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Palavras-chave

tópica
transporte
mobilidade
acessibilidade

Como Citar

Freire Júnior, A. B., & Bezerra, V. C. (2023). ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA. A POSSIBILIDADE DE CADEIRANTE USAR ESPAÇO ACESSÍVEL EM ÔNIBUS DE FOR MA DIVERSA DO NORMATIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE. ÂNIMA - Revista eletrônica Do Curso De Direito Da UniOpet, 29(2). Recuperado de https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/21

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade de se permitir embarque de
um determinado cadeirante de maneira diversa do que padroniza a ABNT, tendo
em vista que o referenciado cadeirante não tem duas pernas e um braço. Essa
característica física do cadeirante faz com que ele não se acomode com
segurança dentro dos veículos de transporte coletivo de passageiros, caso sejam
seguidas as orientações da ABNT para o embarque de cadeirantes, de modo que
há relatos segundo os quais ele já sofrera quedas no interior dos ônibus.
Portanto, para garantir o direito à mobilidade urbana ao cadeirante em questão,
seria necessário autorizar-se seu embarque de maneira diversa do que

estabelece a ABNT. Para avaliar a questão ora posta, recorre-se à tópica de
Theodor Viehweg, de acordo com a qual, o Direito deve ser construído a partir
do problema enfrentado no caso concreto, pois, caso se aplicasse de maneira
apriorística o regramento da ABNT, não seria possível o embarque ao
cadeirante. Também se avaliou o caso à luz da a Lei que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana; do Estatuto da Pessoa com
Deficiência; e da Constituição Federal. Concluiu-se pela possibilidade de se
posicionar o interessado de maneira diferente do que pauta a ABNT.

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