Souza, Pedro Henrique de. “ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A RATIFICAÇÃO E DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO”. ÂNIMA - Revista eletrônica do curso de Direito da UniOpet 30, no. 1 (janeiro 5, 2024). Acessado abril 29, 2026. https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/11.