Facchi Junior, E. L. e Oliveira, M. H. de (2025) “A DISCUSSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO CLÁUSULA PÉTREA NO BRASIL”, ÂNIMA - Revista eletrônica do curso de Direito da UniOpet, 31(1), p. e41 . Disponível em: https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/41 (Acessado: 15 setembro 2026).