Coelho, C. e Orselli, H. de A. (2025) “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A APOSENTADORIA DAS PESSOAS TRANSEXUAIS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 219893-80.2022.8.26.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO”, ÂNIMA - Revista eletrônica do curso de Direito da UniOpet, 31(1), p. e38. Disponível em: https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/38 (Acessado: 18 maio 2026).