Souza, P. H. de (2024) “ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A RATIFICAÇÃO E DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO”, ÂNIMA - Revista eletrônica do curso de Direito da UniOpet, 30(1). Disponível em: https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/11 (Acessado: 31 julho 2026).