COELHO, Caroline; ORSELLI, Helena de Azeredo. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A APOSENTADORIA DAS PESSOAS TRANSEXUAIS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 219893-80.2022.8.26.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ÂNIMA - Revista eletrônica do curso de Direito da UniOpet, [S. l.], v. 31, n. 1, p. e38, 2025. Disponível em: https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/38. Acesso em: 18 maio. 2026.