PAVAN, Vitor Luís. AS PLATAFORMAS DE STREAMING E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ANÁLISE COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÂNIMA - Revista eletrônica do curso de Direito da UniOpet, [S. l.], v. 29, n. 2, 2023. Disponível em: https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/23. Acesso em: 16 set. 2026.