Coelho, C., & Orselli, H. de A. (2025). O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A APOSENTADORIA DAS PESSOAS TRANSEXUAIS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 219893-80.2022.8.26.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ÂNIMA - Revista eletrônica Do Curso De Direito Da UniOpet, 31(1), e38. Recuperado de https://periodicos.opet.com.br/index.php/anima/article/view/38